Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 31 de março de 2023 | Edição nº 1065 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.151, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro percebido em 2023 vinculado à conta Aquisição de Equipamentos de Cultura.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa do Município, no valor de R$ 106.188,72 (Cento e seis mil e cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), com fundamento no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:

02 Poder Executivo

02.02 Secretaria de Turismo

02.02.02 Unidade Gestora da Cultura

13.392.0117.2.251 Manutenção dos Espaços Culturais

1333 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 106.188,72

Fonte 92.0000.000 Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados

C. Aplic.92.100.0104 Aquisição Equipamentos da Cultura 106.188,72

Total 106.188,72

Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 106.188,72 (Cento e seis mil e cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), ocorrerão por superávit financeiro parcial percebido em 2023 vinculado à conta Aquisição de Equipamentos de Cultura, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), Lei nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 31 de março de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.