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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 31 de março de 2023 | Edição nº 1065 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.152, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro percebido em 2023 vinculado à conta de Custeio de Oficinas de Capacitação Cultural.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa do Município, no valor de R$ 158.965,77 (Cento e cinquenta e oito mil e novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), com fundamento no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:

02 Poder Executivo

02.02 Secretaria de Turismo

02.02.02 Unidade Gestora da Cultura

13.392.0117.2.251 Manutenção dos Espaços Culturais

1332-3.3.90.30.00 Material de Consumo 28.965,77

1334-3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 65.000,00

1331-3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 65.000,00

Fonte 95.0000.000 Transferências e Convênios Federais-Vinculados

C.Aplic.95.500.0031 Emenda Parlamentar 2022.5340001 Capacitação Cultural 158.965,77

Total 158.965,77

Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 158.965,77 (Cento e cinquenta e oito mil e novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), ocorrerão por superávit financeiro parcial percebido em 2023 vinculado à conta Aquisição de Equipamentos de Cultura, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), Lei nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 31 de março de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.