IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 03 de abril de 2023 | Edição nº 1416 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.726, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Revoga o Decreto n.º 8.718, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Regime de Transição para aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu o novo regime de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que através da Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023, que alterou a Lei Federal n.º 14.133, foi prorrogado o prazo para adequação do uso da nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 8.718, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Regime de Transição para aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu o novo regime de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 03 de abril de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 03 de abril de 2023.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
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