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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 03 de abril de 2023 | Edição nº 838 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Guaimbê, 03 de abril de 2.023.

PORTARIA DE Nº 3.109/2023

Revoga a Portaria nº 3.107, de 27 de março de 2023, que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, e dá outras providencias.

Eu, Marcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita Municipal de Guaimbê, SP, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

Considerando a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 3.107, de 27 de março de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guaimbê,

Aos, 03 dias de abril de 2.023.

Marcia Helena Pereira Cabral Achilles

Prefeita Municipal

Digitada, registrada no competente livro, nesta secretaria, e publicado por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo nº 62, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.

Wagner Medeiros Martins Garcia

Secretário Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.