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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 03 de abril de 2023 | Edição nº 1843A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Fls. 048

PORTARIA nº. 00041/2023,

DE 31/03/2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

CONSIDERANDO a edição da medida provisória nº. 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 1º da Portaria nº. 00002, de 05 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

“Art. 1º. RESTABELECER, até 31 de julho de 2023, os efeitos das portarias nº. 002 e 003, de 07 de janeiro de 2022, que constituiu a Comissão Municipal Julgadora e de Cadastro do Município e designou Pregoeiro e Equipe de Apoio, respectivamente”.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 31 de março de 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 048, livro nº. 28, iniciado em 05 de janeiro de 2023.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.