IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 1606 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.403, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorizado pela Lei Municipal nº 3.755, de 3 de abril de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.755, de 3 de abril de 2023.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2023 crédito adicional especial no valor de R$ 9.755,56 (nove mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.302.0016.2037 Manutenção da Atenção Média e Alta Complexidade
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Secretaria de Estado da Saúde
Finalidade Específica: Produção de cirurgias eletivas, procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundos do repasse ao qual está vinculado, acima especificado, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 3 de abril de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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