IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 03 de abril de 2023 | Edição nº 1843A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 070
DECRETO nº. 3.526/2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS DECRETOS Nº. 3.520 E 3.522, AMBOS DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTAM, RESPECTIVAMENTE, O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOSI E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERALNº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO a edição da medida provisória nº. 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
D E C R E T A:-
Art. 1º. O art. 22 do decreto nº. 3.520, de 22 de março de 2023, que regulamenta o § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 22. Este Decreto entra em vigor no dia 1º de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário”.
Art. 2º. O art. 11 do decreto nº. 3.522, de 22 de março de 2023, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de José Bonifácio, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 11. Este Decreto entrará em vigor em 1º de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário”.
Fls. 071
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 31 de março de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 070 a 071 do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
