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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 03 de abril de 2023 | Edição nº 1407 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

= DECRETO Nº 5.905/2023 =
De 03 de abril de 2023.

Revoga o Decreto Municipal nº 5.903, de 23 de março de 2023 e dá outras providências

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que, após a publicação do referido Decreto Municipal, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, em que alterou o artigo 191 e o inciso II do artigo 193, da Lei nº 14.133/2021, a prorrogar a revogação das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 para 30/12/2023, e a permitir que esta Administração pudesse, a seu critério, continuar a contratar e licitar sob a exegese das referidas normas;

CONSIDERANDO que, na prática, esta Administração necessita promover mais ajustes e treinamentos de sua equipe de compras e licitações para a nova sistemática trazida pela Lei nº 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.903, de 23 de março de 2023.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1 de abril de 2023.

Bariri, 03 de abril de 2023

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.