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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 386 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 008/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

“revoga decreto 015/2015 de 12 de julho de 2015”

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o alegado nos autos da Ação Civil Pública de número 100050-08.2023.8.26.0453;

CONSIDERANDO a análise, por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo, de propositura de ações diretas de inconstitucionalidades visando a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais que versam sobre redução de carga horária;

CONSIDERANDO ainda que o vício constitucional não se convalida com o lapso temporal, nem é passível de saneamento,

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica REVOGADO o Decreto Municipal 015/2015, de 22 de julho de 2015, que reduziu a jornada de trabalho do cargo de Farmacêutico do quadro de servidores públicos municipais, sem a respectiva redução salarial.

§ 1º - Em virtude da não alteração das remunerações à época da redução de jornada, mantem-se os atuais níveis de remuneração.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor em 01 de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário, expressamente o Decreto 015/2015 de 22 de julho de 2015.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

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