IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 03 de abril de 2023 | Edição nº 2291 | Ano XVIII
Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.069, DE 03 DE ABRIL DE 2.023
ACRESCENTA SUBITEM NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0892, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.017.
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA,Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 28 de março de 2.023, conforme Resolução nº 7.683.
Art. 1º.O item 11, da Tabela I, do anexo I, da Lei Complementar 0098, de 23 de dezembro de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 0892, de 28 de setembro de 2.017- Lista de Serviços Relativos ao ISSQN, passa a vigorar acrescido do subitem 11.05:
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | ALÍQUOTA |
“11 - ........................................................................................................ | |
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.” | 5% |
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 03 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.023.
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA
RICHARD CASAL
Secretária Municipal de Administração
ADM/Gabinete.-
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
