IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 1285 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.519, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 20.000.000,00, destinado à recuperação de trechos dos Córregos: Barbosinha, Campestre, Barbosa e Jacintina.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à recuperação de trechos dos Córregos: Barbosinha, Campestre, Barbosa e Jacintina.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.01 – MANUT. SEC. INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
15.451.0058-X.XXX - OBRAS DE RECUPERAÇÃO DOS CÓRREGOS - FINISA
XXXX.-4.4.90.51.00-07-100.0213 - Obras e Instalações........................................R$ 20.000.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, por operação de crédito, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recurso de operações de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à recuperação de trechos dos Córregos: Barbosinha, Campestre, Barbosa e Jacintina.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 31 de março de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 31 de março de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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