IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 871 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.802 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“REVOGA O INCISO III DO ART. 4º DA LEI Nº 2.203, DE 18 DE MARÇO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 017/2023, remetendo o autógrafo n. 024/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o inciso III, do art. 4º da Lei 2.203, de 18 de março de 2014.
Artigo 2º - O art. 4º, inciso II da Lei 2.203, de 18 de março de 2014 passa a valer com a seguinte redação:
(...)
II - Estejam inscritos ou cadastrados como beneficiários nos Programas de Proteção Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou qualquer outro programa governamental federal, estadual ou municipal, mediante comprovante atualizado:
(...)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 31 de março de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
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