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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 05 de abril de 2023 | Edição nº 615 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.763, DE 04 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre o direito a progressão funcional de servidor público que especifica e dá outras providências correlatas.”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindóia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 998/2006, Capitulo III, artigo 22, inciso I e artigo 23;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 1.611/2008;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 975/2006;

Considerando que os servidores abaixo denominados já constam com processo com transito em julgado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a progressão funcional aos servidores abaixo:

Nome	Data de Admissão	Cargo	Referencia Salarial atual	Nova Referencia Salarial
Marilandy Donizetti Aparecida Furlani Galaverna	01/02/1994	Professor de Educação Básica I	Nível IX/N	Nível IX/O

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, em 04 de abril de 2023.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, em 05 de abril de 2023.

BRUNO FISCHER TARDELI

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.