IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 122 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.128, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei n° 2.567, de 7 de Março de 2023, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e dá outras providencias.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e em consoante os arts. 58 V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei n.º 2.567, de 7 de março de 2.023;
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Valor |
01.004.001.15.451.0009.2.050 | 3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDÍCA | 1 |
R$ 3.000.000,00
|
01.004.001.15.451.0009.1.052 | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1 |
R$ 12.000.000,00
|
Art. 2º O Crédito Adicional suplementar autorizado no artigo anterior será custeado por superávit financeiro, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual–PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
