IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 614 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 2.797, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 1.649 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria Municipal de Finanças – Departamento de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, na importância de R$ 103.487,72 (centro e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), para atender as despesas do presente Decreto, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
02. Poder Executivo
02.02. Diretoria Municipal de Finanças
02.02.01. Divisão de Finanças e Dependências
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
040 | 04.123.0035.0000.0000 | 4.6.90.93.00 | Indenizações e restituições | 110.000 | 01 | 38.822,40 |
041 | 04.123.0035.0000.0000 | 4.6.90.93.00 | Indenizações e restituições | 110.000 | 01 | 28.665,32 |
TOTAL | 67.487,72 | |||||
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
02.12.00. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
339 | 08.244.0003.2049.0000 | 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 510.000 | 01 | 15.000,00 |
345 | 08.244.0003.2049.0000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 500.014 | 05 | 21.000,00 |
TOTAL | 36.000,00 | |||||
Art. 2º O crédito adicional suplementar cuja abertura foi autorizada pelo art. 1.º deste Decreto, será coberto com o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43, §1.º, I e §2.º, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3.º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.633, de 20 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.649, de 21 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, 04 de abril de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 04 de abril de 2023.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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