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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 05 de abril de 2023 | Edição nº 1468 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4202, de 04 de abril de 2023

Dispõe sobre alterar o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos municipais

Antonio Carlos Caregaro, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,

Decreta

Art. 1º Em consonância com a Lei Municipal nº 1945, de 16 de outubro de 2007, fica alterado, para R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos municipais.

Art. 2º A atualização do referido benefício baseia-se na perda substancial do valor aquisitivo da moeda, em relação aos gêneros alimentícios.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições contidas no Decreto nº 4050, de 22.03.2022.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 04 de abril de 2023.

ANTONIO CARLOS CAREGARO

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