IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 492A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.020 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO o Decreto n° 5.818/2021, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais (Opção Regra Permanente), a servidora pública, MARISILVIA DOS SANTOS SOUZA, a partir de 01 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO o processo n° 0001703-09.2022.8.26.0288, com sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conversão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais (Opção Regra Permanente) da autora em aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais (Opção Regra Transitória 2), desde a data do pedido administrativo, com pagamento dos proventos integrais;
DECRETA
Artigo 1° - Fica concedida a conversão da Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais pela Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais (Opção Regra Transitória 2), nos termos do art. 6°, da EC 41 c/c Art. 40, § 5º, da Constituição Federal, a servidora MARISILVIA DOS SANTOS SOUZA, retroagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 2021, conforme determinação judicial proferida nos autos do Processo Físico n° 0001703-09.2022.8.26.0288.
Artigo 2° - Revoga-se o Decreto n° 5.818, de 01 de outubro de 2.021.
Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01.10.2021.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 30 de março de 2.023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 30 de março de 2023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
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