IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 05 de abril de 2023 | Edição nº 1418 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.727, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta o ressarcimento de cursos de formação, treinamento ou especialização profissional de Guardas Civis Municipais em matéria de interesse de segurança pública municipal, se ocorrer pedido de exoneração do servidor, antes dos prazos previstos.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica instituído o devido ressarcimento ao erário municipal referente a cursos de formação, aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profissional, em matéria de interesse de segurança pública municipal, realizados por Guardas Civis Municipais, se ocorrer o pedido de exoneração sem obedecer aos prazos estabelecidos abaixo:
I – 2 (dois) anos após a data de conclusão do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal;
II – 1 (um) ano após a data de conclusão de Curso de Treinamento, Especialização entre outros que não seja o Curso de Formação de Guarda Civil Municipal.
Art. 2.º A devolução refere-se aos custeios realizados pelo município de materiais, uso de veículos, bem como se houver adiantamentos ou ajuda de custo fornecidos pelo erário público municipal ao Guarda Civil Municipal.
Art. 3.º Se houver mais de um Guarda Civil Municipal que tenha feito uso do benefício municipal, a devolução aos cofres públicos deverá ser proporcional, ou seja, deverá ser realizada a divisão de todo os valores levantados com as despesas realizadas entre os Guardas Civis Municipais participantes.
Art. 4.º Os valores deverão ser atualizados conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 03 de abril de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 03 de abril de 2023.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
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