IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 809 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.115, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
(AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, INCORPORAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL UM AUTOMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO PROCON/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades desempenhadas pelo Município de Sertãozinho, através do seu PROCON visando ao interesse público dos consumidores de nossa cidade;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a incorporação ao patrimônio público municipal do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, do AUTOMÓVEL RENAULT/KWID ZEN 2, chassi 93YRBB002PJ513753, cor branca, combustível álcool/gasolina, recebido em doação através da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon/SP, com sede na Rua Barra Funda, 930 Barra Funda - São Paulo - SP, inscrita no CNPJ./MJ sob o n° 57.659.583/0001-84, através do convênio SENACON 906527/2020.
Art. 2.º - O veículo incorporado ao patrimônio público deve estar disponível para uso, guarda e conservação da Coordenadoria do PROCON de Sertãozinho/SP, visando executar os procedimentos necessários como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência em relação ao direito do consumidor, seguindo as normas estabelecidas pela legislação em vigor e pelo convênio celebrado com a Fundação PROCON.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO – SP, aos 03 de abril de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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