IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 809 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 7.153, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
PROJETO DE LEI Nº 05/2023 - Autoria: Executivo
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e a dação em pagamento do imóvel abaixo descrito, objeto da matrícula 93.270, que é parte da rua das Acácias, que perdeu sua função original em face do novo traçado da via pública estabelecida no local (Av. Maria Carolina Marques Ribeiro), de propriedade do Município de Sertãozinho/SP, com área total de 121,05 metros quadrados (cento e vinte e um metros e cinco centímetros), avaliado em R$ 22.034,76 (vinte e dois mil trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) ao Senhor Joaquim Ademar Quim Gago Marques e sua mulher Maria Rosa Sicchieri Marques conforme segue:
Descrição – “Terreno urbano, situado neste município e comarca de Sertãozinho, de forma irregular, composto por parte da Rua das Acácias (Sistema viário), do loteamento denominado Chácaras de Recreio Planalto, contendo 121,05 metros quadrados, com a seguinte descrição perimétrica: tem início em um ponto localizado no alinhamento predial da Rua das Acácias e na confrontação com o lote n.º 59 e parte do lote n.º 60 (matrícula 51.259) e com parte do lote n.º 60 (matrícula n.º 51.257) e, segue, por esta última confrontação, pelo alinhamento predial da Rua das Acácias, com azimute de 227°04’24” e distância de 30,00 metros. Daí, deflete à esquerda e segue com azimute de 137º04’24” por 1,09 metros, confrontando com o leito da Rua das Acácias. Daí, deflete à esquerda e segue em curva com raio de 147,00 metros e desenvolvimento de 31,13 metros, ainda confrontando com o leito da Rua das Acácias. Daí, deflete à esquerda, e passa a confrontar com o terreno composto por parte da Rua das Acácias (matrícula n.º 90.632) e segue com azimute 317°04’24” e distância de 8,07 metros, alcançando o ponto onde se iniciou e se encerra a presente descrição.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 03 de abril de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
