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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 809 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 7.159, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

(REVOGAM-SE AS LEIS N.º: 6.047, DE 24/02/16, 6.259, DE 26/06/17, 6.731, DE 02/06/20, E, 6.735, DE 15/06/20.)

PROJETO DE LEI Nº 27/2023 - Autoria: Comissão de Títulos e Honrarias – Ano 2023

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n.º: 6.047, de 24 de fevereiro de 2016 de 2016, 6.259, de 26 de junho de 2017, 6.731, de 02 de junho de 2020, e, 6.735, de 15 de junho de 2020.

Art. 2° - A revogação de referidas Leis ocorre devido a aprovação do projeto do loteamento ter ocorrido após as denominações e as ruas revogadas não contemplarem os bairros.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 03 de abril de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.