IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 809 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 7.162, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TRANSFERÊNCIA NA MODALIDADE DE AUXÍLIO DE CAPITAL À IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
PROJETO DE LEI Nº 30/2023 - AUTORIA: EXECUTIVO
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTÃOZINHO, CNPJ n.º 71.326.292/0001-03, situado nesta Cidade e Comarca de Sertãozinho - SP, na Rua Epitácio Pessoa n.º 1.741, objetivando o investimento na entidade para a aquisição de bens, a execução de obras, a contratação de serviços correlatos, que resultem na ampliação do prédio de seu hospital, na dotação de condições estruturais mais adequadas à Política Pública de Saúde e na elevação da qualidade e da disponibilidade de serviços aos usuários do SUS – Sistema único de Saúde.
§ 1º - O Poder Executivo regulamentará esta lei para dar-lhe operatividade, trazendo os objetivos específicos do convênio e as demais obrigações, sem prejuízo da formalização de Termo a ser firmado entre as partes.
§ 2º – O presente crédito será composto de superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), objetivando abrir rubrica orçamentária para cobrir despesas do repasse, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.31.00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.31.06 -DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO AVALIAÇÃO E CONTROLE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.0050.1.186 - AUXÍLIO DE CAPITAL -AMPLIAÇÃO PRÉDIO IRMANDADE MISERICÓRDIA SERTÃOZINHO
VÍNCULO 01.300.0355
ELEMENTO ECONÔMICO 4.4.50.51.00
Art. 3º - As condições da transferência na modalidade de auxílio de capital serão definidas por meio de termo específico.
Art. 4º. - Fica incluído o crédito na Lei n° 7.135, de 29 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa no Município de Sertãozinho para o exercício financeiro de 2023.
Art. 5º. - Fica incluído o crédito na Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2022 a 2025.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 03 de abril de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
