IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 518 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.835, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 73, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial destinada a estabelecer o valor mínimo da mensalidade a ser exigido da concessionária escolhida, mediante procedimento licitatório, na forma da lei, para prestação de serviços de diversão no Parque Turístico e de Lazer do Trabalhador "Prefeito Theodomiro Celestino", de que trata a Lei nº 3.558, de 1º de dezembro de 2022.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I - Yan Lorena, Matrícula nº 4058;
II - Adreane da Silva Zito, Matrícula nº 2226;
III - Regismar Augusto Pereira, Matrícula nº 3578.
Art. 3º - As atividades dos membros da Comissão Especial serão exercidas sem ônus para o Município e consideradas de interesse público relevante.
Art. 4º - A despesa com a execução deste Decreto correrá por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 4 de abril de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 4 de abril de 2023.
Luiz Carlos Cuaio
Coordenador de Administração
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