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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 1266 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº 5.264, de 31 de março de 2023.

(Dispõe sobre a liberação para comercialização dos lotes do Loteamento denominado “Residencial Bosque dos Ipês”, e dá outras providências)

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Termo de Verificação das Infraestruturas expedido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Eng. Civil Paulo Fernando Sampaio Galvão Filho, que a empresa PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., CNPJ/MF n° 29.767.745/0001-62, executou as obras de infraestrutura urbana do loteamento denominado “LOTEAMENTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPÊS”,

DECRETA:

Art. 1º Ficam liberados, para comercialização, todos os lotes do parcelamento de solo por loteamento, o qual foi denominado “LOTEAMENTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPÊS”, contendo um total de 1.031 (mil e trinta e um) lotes, sendo 855 lotes residenciais (ZM-1), 157 lotes mistos serviço/comércio (ZSEC) e 19 lotes comerciais (ZSEC), aprovado pelo Decreto n° 4.849, de 28 de dezembro de 2020, de propriedade da empresa PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.767.745/0001-62.

Art. 2º Fica autorizada a liberação da caução dada em garantia hipotecária para implantação das infraestruturas exigidas em lei, o imóvel objeto da Matrícula nº 144.373, conforme R-27, de ordem do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP.

Parágrafo único. Em face da liberação mencionada no caput, fica o Cartório de Registro de Imóveis, devidamente autorizado a proceder o cancelamento da referida hipoteca.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 31 de março de 2023.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

PREFEITA MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.