IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 871 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 152 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a Instauração de Sindicância e dá outras providências.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 37, determina que a administração Pública de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o ofício nº 028/2023 – PJ Brodowski referente à Notícia de Fato nº MP 38.0217.0000107/2022-8, encaminhado a esta secretaria de governo;
CONSIDERANDO, o princípio da tutela administrativa em que a Administração Pública tem o poder-dever de apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos;
CONSIDERANDO, ainda o disposto no capítulo XII, artigos 53 e seguintes da lei complementar 331/2020.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente Portaria, determina a Instauração de Sindicância visando apurar os fatos narrados no ofício nº 028/2023 – PJ Brodowski, especialmente quanto a eventuais atos ilegais na prestação de contas e adiantamentos referente à Autarquia do Serviço Autônomo de Abastecimento de Água (SAAEB), envolvendo o Sr. D. C. R.
ARTIGO 2º. Para cumprimento ao disposto nesta Portaria, a Comissão do Processo de Sindicância será composta pelos membros da Controladoria do Município:
I - BIANCA MOREIRA MARTINS, servidora pública municipal, matricula nº 36019, para exercer a função de PRESIDENTE;
II - MARCELO AUGUSTO GIMENES COSTE, Servidor Público Municipal, Matrícula nº 3.462, para exercer a função de MEMBRO;
III - REGINA MARIA ALMEIDA ROMEIRO, Servidor Público Municipal, Matrícula nº 3.487, para exercer a função de MEMBRO.
ARTIGO 3º. A Comissão ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir a apuração dos fatos e apresentar suas conclusões, podendo ser prorrogável por igual período em caso de necessidade justificada.
ARTIGO 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e vai desde já afixada no Paço Municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 23 de Março de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
