IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 05 de abril de 2023 | Edição nº 615 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.764, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a nomeação de Gestor, disciplinada pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014 e dá outras providencias correlatas.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e ainda:
CONSIDERANDO o advento da Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado, nos termos do Artigo 2º, VI, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, o servidor municipal, Sr. BRUNO FISCHER TARDELLI portador da carteira de identidade RG nº ***.702.216-* – SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob n° ***078668**.
Art. 2º O servidor acima mencionado será responsável pela gestão das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, vinculadas à Diretoria Municipal de Administração, com poderes de controle e fiscalização.
Art. 3° Os trabalhos realizados pelo Gestor ora nomeado, não serão remunerados, mas terão caráter de relevância em prol do serviço público.
Art. 4º Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 04 de abril de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 05 de abril de 2023.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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