IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 05 de abril de 2023 | Edição nº 1133 | Ano XXXVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6942/2023
=De 04 DE ABRIL de 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4951/2023”::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 124.311,11=(cento e vinte e quatro mil, trezentos e onze reais e onze centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO |
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03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, PLANEJ E ORÇAMENTO |
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| 04.122.0004.2.014 – Ações Administrativas |
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3.3.90.39.00.00.92.0110 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica ----- | R$ 124.311,11 |
TOTAL ------------ | R$ 124.311,11 |
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante da Conta Bancária nº 128.782, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente aos repasses do Convênio de Transporte Escolar do Ensino Médio, oriundos do Governo do Estado.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 04 de abril de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 04 DE ABRIL DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
