IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 05 de abril de 2023 | Edição nº 1396 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 11.566/23, DE 31 DE MARÇO DE 2.023
“Dispõe sobre designação de profissional do quadro do magistério público municipal de provimento efetivo, para responder concomitantemente pelas atribuições da Função de Diretor de Escola da EMEF “Prof. Hélio de Sousa Castro” da Rede Municipal de Ensino”.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o referido servidor público de cargo de provimento efetivo, ora designado, para responder pelas atribuições das Funções de Diretor de Escola, preenche os requisitos exigidos pelo artigo 64, da Lei Federal 9394/96;
Considerando que é de fundamental importância, na ausência do titular de cargo de provimento efetivo, a designação de um profissional com formação específica e experiência no campo de Gestão Escolar administrativa, que comporá com os profissionais do magistério, a formação da equipe no desenvolvimento das atividades administrativas e pedagógicas;
Considerando que a referida designação, enquanto o cargo não for preenchido por titular, se faz necessária para o desenvolvimento da vida escolar da referida Unidade, uma vez que não é permitido o funcionamento do estabelecimento escolar sem a presença da figura do Gestor Escolar;
Considerando que a Lei Complementar 1.185/18, de 17 de agosto de 2018, permite a designação de profissional do quadro do magistério, para responder pelas atribuições do Cargo de Diretor de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, concomitantemente com as funções de Supervisor de Ensino, sendo possuidor de requisitos essenciais de curso de nível superior, licenciatura plena em Pedagogia e experiência mínima de três anos no magistério público, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º. Fica designada para responder pelas atribuições da Função do cargo de Diretor de Escola da EMEF “Prof. Hélio de Sousa Castro”, por tempo determinado, de forma concomitantemente com o cargo de Supervisor de Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino, a senhora Célia Aparecida Mancini Casseb, portadora da cédula de identidade nº 5.161.188-0-SSP/SP, e do CPF/MF nº ***.***.***-**, do quadro do magistério público municipal.
Art. 2º. Para responder pelas atribuições da Função de Diretor de Escola da EMEF “Prof. Hélio de Sousa Castro”, a profissional do quadro do magistério público municipal, ora designada, não terá nenhum tipo de remuneração ou vantagem de evolução funcional em sua carreira no quadro do magistério público municipal.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 31 de março de 2.023.
Waldomiro Antonio Sgobi
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
