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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 1067 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.296, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

Revoga o Decreto nº 7.294, de 31 de março de 2023.

O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 7.294, de 31 de março de 2023,que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 04 de abril de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

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