IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 04 de abril de 2023 | Edição nº 1383 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA Nº 2.863 - DE 30 DE MARÇO DE 2023.

(Dispõe sobre instrumento de SINDICÂNCIA, para a finalidade que especifica e dá outras providências).

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Indiaporã, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Ofício Especial recebido da Ouvidora Geral do Município, encaminhando Denúncia feita junto à Ouvidoria Municipal, e a necessidade de apuração do ocorrido:

RESOLVE:

I – Fica instaurado, com fundamento no artigo 178 e seguintes, da Lei Complementar 006/2009, “SINDICÂNCIA” para averiguação dos fatos ocorridos com a denunciante Madge Coelho.

II – Em atendimento à Portaria nº 2.562, de 21 de Junho de 2021, a correta apuração dos fatos, nos termos do artigo 178 e seguintes, da Lei Complementar nº 006/2009, fica a cargo da respectiva COMISSÃO PERMANENTE de Sindicância e Processos Administrativos, composta dos seguintes servidores:

- ELIANE SOUZA DE CARVALHO – Diretora de Departamento de Pessoal; LARISSA PEREIRA DA SILVA – Secretária da Fazenda; e LAIANE CRISTINA LOPES DE MATOS – Assessora Municipal de Gabinete, sob a Presidência desta.

Registrar, publicar e dar ciência.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de março de 2023.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de portarias e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


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