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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 05 de abril de 2023 | Edição nº 1208 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.531, de 03 de abril de 2023.

“Revoga Decreto nº 3.524, de 22/03/2023, que dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, e dá outras providências.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e

Considerando as disposições contidas na Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023;

D E C R E T O :

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.524, de 22/03/2023, que dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, e dá outras providências.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Morungaba, 03 de abril de 2023.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 03 de abril de 2023.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.