IMPRENSA OFICIAL - SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Publicado em 06 de abril de 2023 | Edição nº 454 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3731 DE 20 DE MARÇO DE 2023
Ref.: Aprova a relação municipal de medicamentos essenciais (REMUME) que estabelece o elenco dos medicamentos utilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São Bento do Sapucaí
ANA CATARINA MARTINS BONASSI, Prefeita Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar a seleção de medicamentos essenciais;
CONSIDERANDO seguros, eficazes e de custos efetivos, destinados ao atendimento dos problemas prioritários de saúde da população, diante da multiplicidade de produtos farmacêuticos e do intenso desenvolvimento de novas tecnologias.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução CNS Nº 338, de 6 de maio de 2004, que define como um de seus eixos estratégicos, no inciso I do art. 2º, a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria Nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece no item 3.1, como uma de suas diretrizes, a adoção de Relação de Medicamentos Essenciais e, como uma de suas prioridades, no item 4.1 a revisão permanente dessa Relação.
CONSIDERANDO a garantia do usuário de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica integral, nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME para que seja utilizada como instrumento norteador da assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde – SUS;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME que estabelece o elenco dos medicamentos utilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Bento do Sapucaí/SP, conforme resolução publicada pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento homologada conjuntamente com a Comissão Municipal de Farmacologia e Terapêutica;
Parágrafo único – A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) poderá ser alterada a qualquer tempo por meio da Comissão Municipal de Farmacologia e Terapêutica que deverá apresentar justificativa terapêutica para inclusão, alteração ou exclusão de medicamento na REMUME, apresentando ainda evidências clínicas e/ou econômicas que justifiquem a solicitação (eficácia, efeitos colaterais, contraindicações, precauções, toxicidade, custo/benefício, custo médio do tratamento, entre outros);
Art. 2° - A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME compreende a seleção e a padronização de medicamentos e insumos indicados para o atendimento de doenças ou de agravos na Atenção Básica no âmbito do SUS;
Art. 3º - A Comissão Municipal de Farmacologia e Terapêutica indicada nesta portaria será formada e regida conforme disposição de normas, atos e regulamentos pertinentes emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
Art. 4° - A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME deve ser norteadora das prescrições de medicamentos na rede de serviços municipal do SUS;
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE POR AFIXAÇAO E CUMPRA-SE.
São Bento do Sapucaí, 20 de março de 2023.
ANA CATARINA MARTINS BONASSI
Prefeita Municipal
Portaria nº 3731 - Registrada e publicada por afixação na Sede da Prefeitura Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, conforme § 1º do Artº 68 da Lei Orgânica Municipal.
SARA TALITA SALES SILVA
Secretário de Governo e Administração Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
