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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 05 de abril de 2023 | Edição nº 567A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 029, DE 05 DE ABRIL DE 2023

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ BONILHA SANCHES , Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º. - Nos termos do artigo 5.º, I da Lei Municipal nº 2.969 de 13 de Dezembro de 2022, fica aberto um credito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abaixo detalhadas para fazer face a atendimento de despesa diversas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE

Ficha: 534 - 10.302.0022.2048.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.......................... 152.736,00

3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO

TOTAL R$ 152.736,00

Art. 2º. - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:

a) SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço do exercício de 2022 no valor de 152.736,00.

Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.