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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 05 de abril de 2023 | Edição nº 1135B | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N º 3.872 DE 03 DE ABRIL DE 2023.

REGULAMENTA PRAZOS QUE TRATAM OS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que é dever do candidato acompanhar todo o trâmite do Concurso Público por meio das publicações oficiais do Município;

Considerando que o Município não é obrigado à comunicação dos candidatos aprovados por outros meios tais como AR, SEDEX, Telegramas, etc.

DECRETA:

Art. 1º. Os prazos que tratam os editais de convocação em concursos públicos do Município serão contados em dias úteis para quaisquer efeitos, sem prejuízo aos atos publicados até a data de expedição deste decreto.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Monte Azul Paulista, 03 de abril de 2023.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS

Prefeito do Município

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.