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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 06 de abril de 2023 | Edição nº 1469 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4204, de 05 de abril de 2023

Autorização: Lei nº 2891, de 05.04.2023

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2858/2022 c/c a Lei Federal nº 4320/64.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.324.800,00 (hum milhão, trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2023 e conforme abaixo se descreve:

Unidade

Ficha

Categoria Econômica

Fonte de Recurso

Funcional Programática

Descrição da Despesa

Valor

02.03.01

131

3.3.90.46

12.361.0009.2021.0000

Auxílio Alimentação

R$ 1.324.800,00

Total R$ 1.324.800,00

Art. 2° Os recursos no valor de R$ 1.324.800,00 (hum milhão, trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais) serão cobertos por conta de anulação parcial das rubricas a seguir, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64: