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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 10 de abril de 2023 | Edição nº 711 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 019 DE 24 DE MARÇO DE 2.023.

VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

, designa os agentes públicos responsáveis para atuar na Comissão processante de responsabilização referente às irregularidades em contratações de processos licitatórios e dispensas, para a aplicação de sanções, conforme indicado na presente Portaria:

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA ATUAR NOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO REFERENTE ÀS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E DISPENSAS.

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 025, de 24 de março de 2.023;

DESIGNA os servidores públicos a seguir indicados para atuar na Comissão processante:

a) IRENE SOARES NAVA, portadora do RG n° 24.286.795-9 SSP/SP e do CPF n° ***.***.***-**; e

b) ALESSANDRA DA SILVA ANDREO, portadora do RG n° 24.286.134-9 SSP/SP e do CPF n° ***.***.***-**.

As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e contratação amparados pela Lei Federal nº14.133/2021, de 01/04/2021.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaci, 24 de março de 2.023.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal

na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.