IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 06 de abril de 2023 | Edição nº 1385 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.677, DE 06 DE abril DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.431, de 31 de março de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 248.369,51 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos) destinados a obra de infraestrutura urbana – recapeamento e pavimentação asfáltica, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 452: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 50.838,73
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.099)
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 453: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 149.161,27
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.099)
Ficha 454: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 48.369,51
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 248.369,51
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: .................................... (subtotal) ....................................... R$ 200.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pela Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº 102743/2022 firmado com a prefeitura do município de Indiaporã.
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ......................................... R$ 48.369,51
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022 em contrapartida do município vinculada ao Convênio nº 102743/2022.
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 248.369,51
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos), os Projetos 1003 (Pavimentação Asfáltica) e 1004 (Recapeamento Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de abril de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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