Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 10 de abril de 2023 | Edição nº 869 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.857, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANSCISCO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023, NO VALOR DE R$.382.919,11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Em conformidade com disposto no inciso XII do artigo 7º da Lei Orgânica do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2023, a seguinte subvenções/contribuições, custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde, à entidade Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, no valor de R$.382.919,11 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e onze centavos).

Parágrafo Único - A despesa autorizada no caput, deverá ser aplicada em despesas de custeio, e correrá por conta da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - PODER EXECUTIVO

02.08 – Departamento Municipal de Saúde

33.50.43.01.01 – 10.302.0019-2.015 Subvenção Social R$ 382.919,11

Art. 2o - As subvenções sociais previstas nesta Lei, serão transferidas de forma parcelada, diretamente em conta corrente especifica da referida entidade beneficiada e de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

§ 1 º - Os repasses que tratam a alínea ‘a’ do Art. 1º conforme dispõe o plano de trabalho anexo a esta Legislação tem a seguinte destinação:

DESCRIÇÃO

PERIOCIDADE

VALOR TOTAL DO PERÍODO

CUSTEIO DE RECURSOS HUMANOS DE DIVERSOS SETORES DA ENTIDADE

Conforme Cronograma de Desembolso

R$ 382.919,11

§ 2 º - O valor fixado no art. 1º desta Lei, será pago de forma parcelada, mediante o seguinte cronograma:

MÊS

VALOR (R$)

OBSERVAÇÕES

1ª PARCELA

42.546,57

Subvenção Clínica Médica Hospitalar

2ª PARCELA

42.546,57

Subvenção Clínica Médica Hospitalar

3ª PARCELA

42.546,57

Subvenção Clínica Médica Hospitalar

4ª PARCELA

42.546,57

Subvenção Clínica Médica Hospitalar

5ª PARCELA

42.546,57

Subvenção Clínica Médica Hospitalar

6ª PARCELA

42.546,57

Subvenção Clínica Médica Hospitalar

7ª PARCELA

42.546,57

Subvenção Clínica Médica Hospitalar

8ª PARCELA

42.546,56

Subvenção Clínica Médica Hospitalar

9ª PARCELA

42.546,56

Subvenção Clínica Médica Hospitalar

TOTAL

382.919,11

§ 3º - No caso de atraso a tramitação dos convênios, a 2ª (segunda) e a 3ª (terceira) parcelas serão pagas acumuladamente com o mês subsequente.

Art. 3o - A subvenção social será concedida à entidade objetivando a manutenção de suas atividades conforme disposto no § 1 º do art. 2º, desde que esteja legalmente constituída, atenda as exigências legais e tenha aprovação do seu plano de trabalho pelo Executivo Municipal.

Art. 4º - Fica aberto no orçamento-programa de 2023, junto a Contabilidade do Governo do Município de Buritama, nos termos do inciso I, art. 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, um crédito especial, no valor de R$ 382.919,11 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e onze centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentarias:

( + ) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

02 - PODER EXECUTIVO

02.08 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.50.43.01.01 – 10.302.0019-2.015 – Subvenção Social R$ 382.919,11

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO......... R$ 382.919,11

Art. 5º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial relativo ao exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 6º - A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização do Executivo Municipal, ficando obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos no exercício, nos termos das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 7º - Para fins da Prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deverá a entidade abrir uma conta bancária em especifica apenas para as movimentações deste convênio.

Parágrafo único - A prestação de contas deverá ser apresentada quadrimestralmente dentro dos prazos estabelecidos pelas audiências da Saúde.

Art. 8º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, tendo em vista, tratar-se de implementação de dotações orçamentárias de programas já constantes do orçamento vigente, e utilizar-se de recursos de superávit financeiro apurado no exercício anterior, não comprometendo as metas do corrente exercício.

Art. 9º - Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 10 de abril de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.