IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 11 de abril de 2023 | Edição nº 1289 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.373, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.412, de 29/11/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.15.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
Ficha: 1091 - Funcional: 18.542.0077-1.553
4.4.90.52.00 - 01 – 110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 35.000,00
Ficha: 1092 - Funcional: 18.542.0077-2.006
3.1.90.11.00 - 01 - 110.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 43.597,50
Ficha: 1093 - Funcional: 18.542.0077-2.006
3.1.90.13.00 - 01 - 110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 13.079,25
Ficha: 1094 - Funcional: 18.542.0077-2.006
3.1.90.16.00 - 01 - 110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 10.000,00
Ficha: 1095 - Funcional: 18.542.0077-2.006
3.3.90.30.00 - 01 - 110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 40.000,00
Ficha: 1096 - Funcional: 18.542.0077-2.006
3.3.90.39.00 - 01 - 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..............R$ 58.323,25
Total do Recurso.............................................................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o reaberto no exercício, de acordo com os artigos 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme previsto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 04 de abril de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 04 de abril de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
