IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 11 de abril de 2023 | Edição nº 1289 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.377, DE 06 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o processo de credenciamento e funcionamento de Instituição de Educação Infantil no Município de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9.394/96, Deliberação CEE nº 06/95 e Deliberação CME nº 10/14 e à vista do que consta no documento protocolado na Secretaria Municipal de Educação de Lins, bem como das orientações emanadas da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado, no endereço abaixo relacionado, o funcionamento, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data da publicação deste Decreto, observadas as orientações emanadas do Conselho Municipal de Educação e Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão, da seguinte Escola de Educação Infantil:
I - Escola de Educação Infantil “Aurora Ariano Moura”
End.: Rua Gil Pimentel Moura, 208
Mantenedor - Fundação Gil Pimentel Moura
CNPJ nº 51.664.126/0001-00
Atendimento – alunos de 4 (quatro) meses até 3 (três) anos de idade.
Art. 2º - Os responsáveis pela Escola ficam obrigados a manter adequado o Plano de Educação Infantil às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela orientação e supervisão da escola, cabendo-lhe verificar as condições pedagógicas, administrativas e físicas, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de abril de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de abril de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
