IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 11 de abril de 2023 | Edição nº 1689 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.620, de 05 de abril de 2023.
Declara a aposentadoria voluntária do servidor José Domingos Pissara, no cargo de Agente Operacional Sistemas de Água do Quadro de Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga.
Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as conclusões contidas no Processo nº 037/2023, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - IPREMT, e no Processo Protocolado nº 2213/2023 da Municipalidade,
Decreta:
Art. 1º. Fica declarada, para os efeitos legais a aposentadoria, voluntária a partir desta data, do funcionário público municipal José Domingos Pissara, exercendo as funções do cargo de Agente Operacional Sistemas de Água, Referência “III-M” da Escala de Vencimentos da Lei Complementar nº 4.328, de 22 de março de 2016, do Quadro de Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga, com proventos integrais, considerando a remuneração básica e demais vantagens do cargo, e nos termos da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), e da Lei Complementar Municipal nº 4.029, de 18 de junho de 2013, c.c. com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com os direitos e vantagens previstos nas citadas legislações.
Art. 2º. As verbas necessárias ao cumprimento deste Decreto, correrão à conta das dotações próprias, consignadas em orçamento.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 05 de abril de 2023.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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