IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 11 de abril de 2023 | Edição nº 986 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 144, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Institui a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório e acompanhamento das avaliações de desempenho dos servidores municipais e das outras providências.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito Municipal de Magda, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o conteúdo disciplinado no Decreto Municipal nº. 1952 de 23 de novembro de 2017, que instituiu no âmbito municipal a regulamentação e as diretrizes que define os critérios de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, no âmbito da administração;
CONSIDERANDO que dispõe o art. 41 da Constituição Federal de 1988, os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº. 047 de 12 de março de 2018 (Estatuto dos Servidores Municipais de Magda);
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Magda, adotar as normas regulamentadoras para avaliar seus novos servidores, acompanhamento de suas funções a fim de contribuir para o efetivo cumprimento de seus objetivos institucionais, integrando um sistema periódico de sistema de planejamento e gestão de pessoas que facilite sua formação profissional, em obediência aos princípios constitucionais;
RESOLVE:
Art.1º. – Fica nomeado a Comissão de Avaliação de Desempenho, nos termos do art. 12/15 do Decreto Municipal 1952 de 23 de novembro de 2017, inclusive com poderes para discriminarem as formas de avaliação em consonância com o Decreto acima, devendo fazer parte, os Chefes dos Setores da Administração em que o servidor avaliado exerce suas funções;
Art. 2º. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório será composta pelos seguintes servidores:
I. KELLY REGINA MENDES LEONCINI, portadora do RG. nº ***.345.846-*, lotada no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Especializado;
II. SANDRA MARA DE MORAIS TEIXEIRA, portadora do RG. nº ***.836.545-*, lotada no cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;
III. PAULO CÉSAR BATELO, portador do RG. nº ***.345.822-*, lotado no cargo efetivo de Técnico de Esportes.
Art. 3º. Os trabalhos da presente Comissão estarão sob a coordenação do primeiro.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Nº 125, de 06 de Junho de 2022.
Magda, 10 de abril de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
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