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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 11 de abril de 2023 | Edição nº 766 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.397/2023.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), destinado a execução de obras de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica) em Tanabi, de conformidade com o Convênio nº. 912471/2021, firmado com o Governo Federal e o Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal, cujas despesas obedecerão às seguintes classificações orçamentárias:

02- Poder Executivo

02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais

02.07.01 – Setor de Obras e Serviços Municipais

15 - Urbanismo

451 – Infraestrutura urbana

0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços Municipais

1026.0000 – Obras de infra-estrutura urbana

4490.51.00 – Obras e Instalações....R$ 238.856,00

FR/CA – 0.05.18.100.026

Art. 2º. Os recursos destinados a contrapartida municipal no valor de R$ 17.422,81 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.

Art. 3º. Para a cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício provocado pelo recebimento dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 10 de abril de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Ricardo Cezar Varnier

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.

Benedito Vieira de Souza

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.

Autógrafo nº. 22/2023

Projeto de Lei nº. 24/2023.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.