IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 1422 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.879, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.15.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | |
02.15.02 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
04.122.0040.2.097 | MANUT. DIVISÃO DE PLANEJ ESTRATÉGICO |
|
3.3.90.30.00- | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TESOURO | 20.000,00 |
3.3.90.36.00- | OUTROS SERV TERC PES FISICA |
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| TESOURO | 25.000,00 |
3.3.90.39.00- | OUTROS SERC TERC PES JURIDICA |
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| TESOURO | 80.000,00 |
3.3.90.40.00- | SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO PJ |
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| TESOURO | 5.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTO | |
4.4.90.52.00- | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
| TESOURO | 160.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
04.122.0040.2.002 | DESPESAS DE VIAGEM |
|
3.3.90.14.00- | DIÁRIAS – PESSOA CIVIL |
|
| TESOURO | 10.000,00 |
| TOTAL | 300.000,00 |
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares no valor de R$ 134.831,65 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
02.04.04 | FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
08.244.0008.2.067 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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3.3.90.30.00-131 | MATERIAL DE CONSUMO |
| |
| TESOURO | 60.000,00 | |
3.3.90.36.00-133 | OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA |
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| TESOURO | 5.902.01 | |
3.3.90.39.00-135 | OUTROS SERV TERC. PESSOA JURÍDICA |
| |
| TESOURO | 30.000,00 | |
| DESPESAS DE CAPITAL |
| |
| INVESTIMENTOS |
| |
08.244.0008.2.067 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
| |
4.4.90.52.00-137 | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
| |
| TESOURO | 38.929,64 | |
| TOTAL | 134.831,65 | |
Art. 4.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, decorrem de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 12 de abril de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 12 de abril de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
