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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 11 de abril de 2023 | Edição nº 807 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 05.04.2023

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2008 ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 005/2008 E Nº 039/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava/SP, no uso das suas legais atribuições.

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica adicionada a vaga para os cargos de provimento efetivo, sob regime Estatutário, no quantitativo, denominação, referência e requisito para provimento, que passa a fazer parte do Anexo VII - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Igarapava, conforme quadro abaixo:

QTDEDENOMINAÇÃOC.H. SEMANALREFREQUISITOS
01NUTRICIONISTA30T2.10Superior e registro no CRN.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos cinco dias do mês de abril de 2023.

José Ricardo Rodrigues Mattar

Prefeito Municipal de Igarapava

REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.

Gilcélio de Souza Simões

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.