IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA
Publicado em 11 de abril de 2023 | Edição nº 1137B | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº.2.509, de 10 de Abril de 2023.
Dispõe sobre: Dá nova redação ao Artigo 1º e seu § 3º da Lei nº. 2.497, de 07 de Março de 2023, e, dá outras providências.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Artigo 1º e o seu § 3º, da Lei nº 2.497 de 07 de Março de 2023, dispondo sobre a Instituição da Jornada Especial de Trabalho, e, dá outras providências, passam a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Os servidores públicos que se submetem às jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais ou 10 (dez) horas semanais, poderão optar pela realização de carga horária suplementar, limitada ao dobro de sua jornada, desde que tal carga não ultrapasse 40 (quarenta) horas semanais.”
........
“§ 3º - Ficam excepcionadas as jornadas de trabalho dos docentes.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, e,
Publique-se.
Monte Azul Paulista, 10 de Abril de 2023.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Prefeito do Município
Monte Azul Paulista – SP.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
