IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 570 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL N.º 3.003, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2012/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.969 de 13 de Dezembro de 2022.
Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2022 seram demonstradas nesta lei.
Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 611.659,95 (Seiscentos e onze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos ) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo :
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 155 - 10.301.0022.2074.0000 PROGRAMA SORRIA SAO PAULO (BLOCO 1) ...... 39.645,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 157 - 10.301.0022.2105.0000 QUALIS MAIS...................................... 125.012,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 162 - 10.301.0022.2106.0000 PAB ESTADUAL.................................... 140.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 166 - 10.301.0022.2107.0000 GLICEMIA.......................................... 5.540,95
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 168 - 10.301.0022.2209.0000 INCENTIVO AÇÕES ESTRATEGICAS............ 127.266,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 170 - 10.301.0022.2209.0000 INCENTIVO AÇÕES ESTRATEGICAS............... 37.237,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 181 - 10.301.0022.2213.0000 ORGANIZAÇÃO ASSIST. FARMACEUTICA....... 136.959,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL R$ 611.659,95
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aludido no art. 3° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício do ano de 2022 no valor de R$ 611.659,95.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
