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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 1046 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.124, DE 12 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.118, de 31 de março de 2023, que fixava o regime de transição de que trata o art.191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021. ”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o advento da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 7.118, de 31 de março de 2.023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Castilho, 12 de abril de 2.023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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