IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 14 de abril de 2023 | Edição nº 291 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.403, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
Considerando a implantação de novo sistema.
D E C R E T A:
Art. 1º Os pagamentos dos tributos, no exercício de 2023, terão o seguinte escalonamento:
I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
a) Pagamento em parcela única até o dia 20/04/2023, com desconto de 10% (dez por cento);
b) Pagamento em 10 parcelas mensais com desconto em até 5% (cinco por cento) até a data do respectivo vencimento de cada uma delas, ou seja, 20/04/2023, 20/04/2023, 10/05/2023, 12/06/2023, 10/07/2023, 10/08/2023, 11/09/2023, 10/10/2023, 10/11/2023 e 11/12/2023.
II – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS (Anual):
a) Pagamento até o dia 20/04/2023 com desconto de 10% (dez por cento);
b) Pagamento em 3 (três) parcelas mensais, com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento com vencimento em 20/04/2023, 10/05/2023 e 12/06/2023, respectivamente.
III – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS (Mensal):
a) Pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, para as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional;
b) Pagamento até o dia 20 de cada mês subsequente ao vencido, para as empresas que são optantes pelo Simples Nacional.
c) O pagamento das competências de janeiro, fevereiro e março, para as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional, serão prorrogadas excepcionalmente até o dia 20/04/2023.
IV – Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento:
a) Pagamento em parcela única até o dia 20/04/2023, com desconto de 10% (dez por cento);
b) Pagamento em 3 (três) parcelas mensais, com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento com vencimento em 20/04/2023, 20/04/2023 e 10/05/2023, respectivamente.
Art. 2º Fica suspensa, no exercício de 2023, a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, incidente sobre a coleta domiciliar de lixo e a limpeza pública.
Art. 3º A incidência de juros e multas sobre os débitos municipais, ficarão suspensas no período de 03/02/2023 a 20/04/2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 5.378, de 07 de março de 2023 e 5.401, de 05 de abril de 2023.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 10 de abril de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
