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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 14 de abril de 2023 | Edição nº 291 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.401, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Altera a alínea “c”, inciso III, art. 1º, do Decreto nº 5.378, de 07 de março de 2023.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a implantação de novo sistema.

D E C R E T A:

Art. 1º A alínea “c”, inciso III, art. 1º, do decreto nº 5.378, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º...

III – ...

a) ...;

b) ...;

c) O pagamento das competências de janeiro, fevereiro e março, para as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional, serão prorrogadas excepcionalmente até o dia 20/04/2023.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 05 de abril de 2023.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.